No momento de compra de um veículo usado, será necessário iniciar um processo de transferência de propriedade e/ou município-estado no prazo de 30 dias.
O recibo de compra e venda (CRV ou ATPV-E) deverá ser preenchido e ter a firma das assinaturas reconhecidas por autenticidade no cartório.
Atenção para que não haja rasuras ou preenchimento errôneo no recibo para que o mesmo não seja invalidado.
A partir da data da assinatura no recibo de compra e venda (CRV ou ATPV-e) será contado o prazo de 30 dias corridos para dar entrada na documentação no DETRAN sob pena de multa (art. 134 do CTB) com valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Documentação necessária para a transferência:
- Recibo de compra e venda (CRV ou ATPV-e) com firma reconhecida por autenticidade do comprador e do vendedor;
- Laudo de vistoria (ECV) fornecida por empresa credenciada pelo DETRAN, (consulte as empresas de Caçapava);
- Cópia Simples ou digitalização: CNH ou RG com CPF;
- Cópia Simples ou digitalização de Comprovante de água, luz ou telefone (3 meses de vencimento);
- Se vendedor ou comprador forem empresas (pessoa Jurídica): contrato social digitalizado ou cópia simples
- Se o assinante for procurador, anexar procuração autenticada e documento pessoal do procurador.